AREsp 1853044 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo suficiente (direito fundamental à educação infantil) não impugnado por meio de recurso extraordinário, aplicando-se o óbice da Súmula 126/STJ; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE LONDRINA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Educação Infantil, Obrigação De Fazer, Lista De Espera, Plano Nacional De Educação, Honorários Advocatícios, Súmula 126/stj
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Educação Educação Infantil Obrigação De Fazer Lista De Espera Plano Nacional De Educação Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE LONDRINA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de oferta de vaga em creche para crianças de zero a cinco anos
  2. 2 aplicabilidade da LDB versus ECA para crianças menores de 4 anos
  3. 3 eficácia do Plano Nacional de Educação frente a direito constitucional

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo suficiente (direito fundamental à educação infantil) não impugnado por meio de recurso extraordinário, aplicando-se o óbice da Súmula 126/STJ; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial