AREsp 2974880 - ACORDAO

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Por não haver, nas peças essenciais da Ação Civil Pública (pedido, causa de pedir e dispositivo), qualquer limitação territorial dos efeitos da sentença coletiva, e considerando o entendimento consolidado do STJ de que decisões em ACP sobre direitos individuais homogêneos podem produzir eficácia erga omnes (sendo cabível que o beneficiário comprove seu enquadramento na liquidação/executação individual), não compete ao juízo executivo limitar territorialmente a execução do título judicial. Ademais, não se verifica necessidade de desconstituir coisa julgada, pois o entendimento do STJ precede a tese fixada no Tema 1.075 do STF. Assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS); Exequente/recorrido: Francis Antonio do Nascimento Flores; Autor Na Ação Civil Pública: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Efeicácia Erga Omnes, Ação Civil Pública, Direitos Individuais Homogêneos, Coisa Julgada, Limitação Territorial Da Coisa Julgada, Liquidação E Execução Individual, Reajuste De 28, 86%, Tema 1.075 STF, Tema 480 STJ
Processual Civil Processual Administrativo Efeicácia Erga Omnes Ação Civil Pública Direitos Individuais Homogêneos Coisa Julgada Limitação Territorial Da Coisa Julgada Liquidação E Execução Individual +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Agravante/recorrente

Francis Antonio do Nascimento Flores

Exequente/recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor Na Ação Civil Pública

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a sentença proferida em ação civil pública relativa a direitos individuais homogêneos possui eficácia erga omnes
  2. 2 Se havia limitação territorial dos efeitos da sentença coletiva em razão do art. 16 da Lei n. 7.347/1985 (na redação em vigor à época)
  3. 3 Se o juízo executivo pode limitar territorialmente a execução quando a decisão coletiva não delimita expressamente beneficiários

Ratio Decidendi

Por não haver, nas peças essenciais da Ação Civil Pública (pedido, causa de pedir e dispositivo), qualquer limitação territorial dos efeitos da sentença coletiva, e considerando o entendimento consolidado do STJ de que decisões em ACP sobre direitos individuais homogêneos podem produzir eficácia erga omnes (sendo cabível que o beneficiário comprove seu enquadramento na liquidação/executação individual), não compete ao juízo executivo limitar territorialmente a execução do título judicial. Ademais, não se verifica necessidade de desconstituir coisa julgada, pois o entendimento do STJ precede a tese fixada no Tema 1.075 do STF. Assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)