REsp 1917388 - DECISAO

REsp 1917388 - DECISAO

Reconhecimento da repercussão geral no RE 1.101.937/SP, relativo à abrangência territorial de títulos judiciais decorrentes de ação coletiva, impõe o sobrestamento das ações que discutem a matéria; por economia processual e para evitar decisões dissonantes entre o STF e o STJ, determina-se a devolução dos autos ao...

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Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos
Outcome
Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão no RE 1.101.937/SP, observando-se os arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Efeicácia Territorial Da Sentença, Art. 16 Lei 7.347/1985, Repercussão Geral (re 1.101.937/sp, Tema 1.075), Suspensão/sobrestamento De Processos, Legitimidade Ativa Para Cumprimento Individual De Sentença
Processo Civil Ação Civil Pública Efeicácia Territorial Da Sentença Art. 16 Lei 7.347/1985 Repercussão Geral (re 1.101.937/sp, Tema 1.075) Suspensão/sobrestamento De Processos Legitimidade Ativa Para Cumprimento Individual De Sentença

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 eficácia territorial da sentença proferida em ação civil pública
  2. 2 aplicação do art. 16 da Lei 7.347/1985
  3. 3 legitimidade ativa para requerer o cumprimento individual de sentença

Ratio Decidendi

Reconhecimento da repercussão geral no RE 1.101.937/SP, relativo à abrangência territorial de títulos judiciais decorrentes de ação coletiva, impõe o sobrestamento das ações que discutem a matéria; por economia processual e para evitar decisões dissonantes entre o STF e o STJ, determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que lá permaneçam suspensos até a publicação do acórdão no referido RE, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão no RE 1.101.937/SP, observando-se os arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte