REsp 1917535 - DECISAO

REsp 1917535 - DECISAO

Em razão do reconhecimento da repercussão geral pelo STF no RE 1.101.937/SP sobre a abrangência territorial de títulos judiciais decorrentes de ação coletiva e visando à economia processual e à prevenção de decisões conflitantes, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que lá permaneçam suspensos até a publicação do acórdão referido.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Suspensos Até a Publicação Do Acórdão No RE 1.101.937/sp
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de origem e suspensos até a publicação do acórdão no RE 1.101.937/SP
Legal Topics
Efeicácia Territorial Da Sentença, Art. 16 Da Lei 7.347/1985, Repercussão Geral, Sobrestamento
Direito Processual Civil Ação Civil Pública Efeicácia Territorial Da Sentença Art. 16 Da Lei 7.347/1985 Repercussão Geral Sobrestamento

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Suspensos Até a Publicação Do Acórdão No RE 1.101.937/sp

Legal Issues

  1. 1 eficácia territorial da sentença proferida em ação civil pública
  2. 2 alegação de violação do art. 16 da Lei 7.347/1985
  3. 3 legitimidade ativa para requerer cumprimento individual de sentença

Ratio Decidendi

Em razão do reconhecimento da repercussão geral pelo STF no RE 1.101.937/SP sobre a abrangência territorial de títulos judiciais decorrentes de ação coletiva e visando à economia processual e à prevenção de decisões conflitantes, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que lá permaneçam suspensos até a publicação do acórdão referido.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem e suspensos até a publicação do acórdão no RE 1.101.937/SP

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que lá permaneçam suspensos até a publicação do acórdão a ser proferido no RE 1.101.937/SP, observando-se o disposto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.