TutAntAnt 409 - DECISAO

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Concedeu-se parcialmente o efeito ativo ao recurso especial apenas para determinar o bloqueio dos valores correspondentes à correção monetária até o julgamento do mérito, por entender-se que a correção monetária constitui recomposição do valor presente do débito (e não encargo condicionado), e há risco de perecimento do direito se os valores forem esgotados no pagamento de demais credores; o art. 124 apenas condiciona o pagamento de juros à suficiência do ativo.

Parties
Requerente: RUDY BERAHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Tutela Antecipada Antecedente / Decisão Interlocutória De Concessão Parcial
Outcome
Tutela antecipada parcialmente procedente para assegurar o bloqueio dos valores de correção monetária até o julgamento do mérito do recurso especial nesta instância superior.
Legal Topics
Efeito Ativo Ao Recurso Especial, Correção Monetária, Juros De Mora, Bloqueio De Valores, Tutela Antecipada
Direito Falimentar Processo Civil Efeito Ativo Ao Recurso Especial Correção Monetária Juros De Mora Bloqueio De Valores Tutela Antecipada

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Parties

RUDY BERAHA

Requerente

Procedural Posture

Tutela Antecipada Antecedente / Decisão Interlocutória De Concessão Parcial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de atribuição de efeito ativo ao recurso especial para assegurar valores de correção monetária
  2. 2 Incidência e momento de pagamento da correção monetária e dos juros de mora sobre créditos da massa falida à luz dos arts. 9º, II, e 124 da Lei 11.101/2005
  3. 3 Necessidade de preservar valores até o julgamento do recurso para evitar perecimento do direito

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente o efeito ativo ao recurso especial apenas para determinar o bloqueio dos valores correspondentes à correção monetária até o julgamento do mérito, por entender-se que a correção monetária constitui recomposição do valor presente do débito (e não encargo condicionado), e há risco de perecimento do direito se os valores forem esgotados no pagamento de demais credores; o art. 124 apenas condiciona o pagamento de juros à suficiência do ativo.

Court Disposition

Tutela antecipada parcialmente procedente para assegurar o bloqueio dos valores de correção monetária até o julgamento do mérito do recurso especial nesta instância superior.

Orders

  • Assegurar, até o julgamento do mérito do recurso especial nesta instância superior, o bloqueio dos valores de correção monetária pretendidos.
  • Publique-se. Intimem-se.