REsp 2131229 - DECISAO

REsp 2131229 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque as alegações a respeito de omissão/violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC eram genéricas, sem demonstração concreta do vício, e porque a controvérsia foi decidida com base em lei municipal e em fundamento constitucional, matérias que tornam inviável o reexame em recurso especial, nos termos da jurisprudência e dos arts. aplicáveis do CPC e do RISTJ.

Parties
Recorrente: CONCEIÇÃO DO CARMO GOMES SILVA; Recorrido: MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática Nos Termos Do Art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Efeito Cascata, Horas Extraordinárias, Base De Cálculo, Honorários Advocatícios, Colisão De Normas, Lei Municipal
Constitucional Administrativo Processual Civil Efeito Cascata Horas Extraordinárias Base De Cálculo Honorários Advocatícios Colisão De Normas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CONCEIÇÃO DO CARMO GOMES SILVA

Recorrente

MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática Nos Termos Do Art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão/obscuridade no acórdão de origem (arts. 489, §1º e 1.022 do CPC)
  2. 2 obrigatoriedade de motivação na colisão de normas (art. 489, §2º do CPC)
  3. 3 aplicação do art. 37, XIV, CF e do Estatuto municipal (Lei nº 326/1997 art. 78)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque as alegações a respeito de omissão/violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC eram genéricas, sem demonstração concreta do vício, e porque a controvérsia foi decidida com base em lei municipal e em fundamento constitucional, matérias que tornam inviável o reexame em recurso especial, nos termos da jurisprudência e dos arts. aplicáveis do CPC e do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se