REsp 2207724 - DECISAO

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Houve provimento do recurso especial porque a absolvição criminal do recorrido ocorreu por falta de provas e não por reconhecimento de inexistência do fato ou negativa de autoria, de modo que não impede o prosseguimento da ação de improbidade administrativa; além disso, o dispositivo da Lei n. 8.429/1992 (art. 21, § 4º) que poderia produzir efeitos impeditivos teve sua eficácia suspensa pelo STF na ADI n. 7.236/DF, razão pela qual o Tribunal de origem esvaziou indevidamente a fundamentação ao deixar de receber a ação de improbidade.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: CLÁUDIO ALVES PORTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para autorizar o recebimento da ação de improbidade administrativa em face de CLÁUDIO ALVES PORTO.
Legal Topics
Efeito Da Absolvição Criminal Na Esfera Cível, Retroatividade Da Lei Nº 14.230/2021, Suspensão De Eficácia De Dispositivo Legal Pela ADI 7.236/df, Prescrição Em Ação De Improbidade, Recebimento Da Petição Inicial
Direito Administrativo Processo Civil Direito Penal Improbidade Administrativa Efeito Da Absolvição Criminal Na Esfera Cível Retroatividade Da Lei Nº 14.230/2021 Suspensão De Eficácia De Dispositivo Legal Pela ADI 7.236/df Prescrição Em Ação De Improbidade +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

CLÁUDIO ALVES PORTO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 incidência retroativa das alterações trazidas pela Lei nº 14.230/2021
  2. 2 se a absolvição criminal por falta de provas impede o prosseguimento da ação de improbidade administrativa
  3. 3 efeito da suspensão de eficácia do art. 21, § 4º da LIA pela ADI n. 7.236/DF

Ratio Decidendi

Houve provimento do recurso especial porque a absolvição criminal do recorrido ocorreu por falta de provas e não por reconhecimento de inexistência do fato ou negativa de autoria, de modo que não impede o prosseguimento da ação de improbidade administrativa; além disso, o dispositivo da Lei n. 8.429/1992 (art. 21, § 4º) que poderia produzir efeitos impeditivos teve sua eficácia suspensa pelo STF na ADI n. 7.236/DF, razão pela qual o Tribunal de origem esvaziou indevidamente a fundamentação ao deixar de receber a ação de improbidade.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para autorizar o recebimento da ação de improbidade administrativa em face de CLÁUDIO ALVES PORTO.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para autorizar o recebimento da ação de improbidade administrativa em face de CLÁUDIO ALVES PORTO.
  • Publique-se.