AREsp 2815165 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem e por não ter sido comprovada divergência jurisprudencial conforme exigido pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Agravante: ALUMÍNIO ARARAS LTDA; Agravado: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Efeito Da Apelação, Tutela De Urgência, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Dívida Ativa, Execução Fiscal
Processo Civil Direito Tributário Efeito Da Apelação Tutela De Urgência Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Dívida Ativa +1 more

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Parties

ALUMÍNIO ARARAS LTDA

Agravante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a apelação, quando a sentença confirma tutela de urgência, é recebida apenas no efeito devolutivo
  2. 2 se houve prequestionamento da matéria para fins de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 se houve divergência jurisprudencial comprovada nos termos dos arts. aplicáveis

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem e por não ter sido comprovada divergência jurisprudencial conforme exigido pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.