AREsp 2531034 - DECISAO

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Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, por entender que não houve julgamento extra petita, sendo correto o entendimento do Tribunal a quo de que a dimensão vertical do efeito devolutivo do agravo de instrumento permite reapreciar a matéria devolvida e definir o rito processual (procedimento comum) aplicável à ação de exibição de documentos/produção antecipada de prova, em conformidade com a jurisprudência do STJ e o enunciado n. 83 desta Corte.

Parties
Recorrente: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Efeito Devolutivo, Julgamento Extra Petita, Ação De Produção Antecipada De Prova, Exibição De Documentos, Procedimento Comum, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Efeito Devolutivo Julgamento Extra Petita Ação De Produção Antecipada De Prova Exibição De Documentos Procedimento Comum Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do rito do procedimento comum para exibição de documentos
  3. 3 ocorrência de julgamento extra petita

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, por entender que não houve julgamento extra petita, sendo correto o entendimento do Tribunal a quo de que a dimensão vertical do efeito devolutivo do agravo de instrumento permite reapreciar a matéria devolvida e definir o rito processual (procedimento comum) aplicável à ação de exibição de documentos/produção antecipada de prova, em conformidade com a jurisprudência do STJ e o enunciado n. 83 desta Corte.

Court Disposition

agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.