AREsp 2583857 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão da Presidência por entender que o óbice inicialmente aplicado não era cabível; o Tribunal verificou que o acórdão recorrido enfrentou, de forma clara e suficiente, as questões suscitadas, não configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; aplicou-se o princípio tantum devolutum quantum appellatum para declarar as limitações da revista em razão do efeito devolutivo da apelação (incidência da Súmula n. 83/STJ), concluiu-se pela ausência de prequestionamento de pontos não enfrentados (Súmula n. 211/STJ) e afastou-se qualquer possibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ); assim, conheceu-se do...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo Interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência; agravo em recurso especial conhecido e não provido; mantida a majoração dos honorários.
Legal Topics
Efeito Devolutivo, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Limites Da Apelação
Direito Processual Civil Efeito Devolutivo Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 83/stj Súmula 211/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do óbice decretado pela Presidência (Súmula n. 182/STJ)
  2. 2 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 Limites do efeito devolutivo da apelação (tantum devolutum quantum appellatum)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência por entender que o óbice inicialmente aplicado não era cabível; o Tribunal verificou que o acórdão recorrido enfrentou, de forma clara e suficiente, as questões suscitadas, não configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; aplicou-se o princípio tantum devolutum quantum appellatum para declarar as limitações da revista em razão do efeito devolutivo da apelação (incidência da Súmula n. 83/STJ), concluiu-se pela ausência de prequestionamento de pontos não enfrentados (Súmula n. 211/STJ) e afastou-se qualquer possibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ); assim, conheceu-se do...

Court Disposition

Agravo Interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência; agravo em recurso especial conhecido e não provido; mantida a majoração dos honorários.

Orders

  • Agravo Interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência do STJ.
  • Conheço do agravo em recurso especial e nego-lhe provimento.