AREsp 1752011 - DECISAO

AREsp 1752011 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, segundo a jurisprudência do STJ, a apelação contra sentença que confirmou tutela de urgência deve ser recebida apenas no efeito devolutivo, e qualquer modificação que exija reexame do substrato fático-probatório restaria vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a divergência jurisprudencial alegada não foi demonstrada nos termos exigidos.

Parties
Agravante/recorrente: Município de Goiânia; Autor/recorrido: Ministério Público do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Efeito Devolutivo, Efeito Suspensivo, Tutela De Urgência, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Direito Administrativo Direito Público Da Saúde Ação Civil Pública Efeito Devolutivo Efeito Suspensivo Tutela De Urgência Reexame Do Conjunto Fático Probatório +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Município de Goiânia

Agravante/recorrente

Ministério Público do Estado de Goiás

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 se a apelação contra sentença que confirma tutela de urgência deve ser recebida apenas com efeito devolutivo
  2. 2 possibilidade de atribuição de efeito suspensivo parcial à apelação
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, segundo a jurisprudência do STJ, a apelação contra sentença que confirmou tutela de urgência deve ser recebida apenas no efeito devolutivo, e qualquer modificação que exija reexame do substrato fático-probatório restaria vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a divergência jurisprudencial alegada não foi demonstrada nos termos exigidos.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.