REsp 1909451 - ACORDAO

REsp 1909451 - ACORDAO

O STJ concluiu que o Tribunal de Justiça ultrapassou os limites do efeito devolutivo ao anular a sentença e, de ofício, julgar o mérito de maneira prejudicial aos recorrentes sem oportunizá‑los a manifestarem‑se sobre matéria não impugnada, configurando reformatio in pejus e violando o contraditório (art. 1.013 e art. 10 do CPC/2015). Assim, o recurso especial foi provido para anular o acórdão recorrido e restabelecer a sentença de primeiro grau em todos os seus termos.

Parties
Autor: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO GARAGEM IMERI; Recorrente: GUSTAVO AUGUSTO KEUSCH ALBANO NOGUEIRA; Recorrente: PRISCILA HELENA KEUSCH ALBANO NOGUEIRA FILETTI; Recorrente: GUILHERME PERCIVAL KEUSCH ALBANO NOGUEIRA; Recorrente: JOSÉ PERCIVAL ALBANO NOGUEIRA JUNIOR; Recorrente: VERA CECÍLIA PRADO ALBANO NOGUEIRA PERRONI; Corréu: RODRIGO OTÁVIO HONORATO NOGUEIRA; Corréa/terceira Interessada: MARIA HELENA TOVIANSKAS ALBANO NOGUEIRA; Réu: ESPÓLIO DE JOSÉ PERCIVAL ALBANO NOGUEIRA; Réu (falecida): NORMA LIDIA KEUSCH ALBANO NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (acórdão Da Quarta Turma Do Stj)
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido anulado; sentença de primeiro grau restabelecida em todos os termos
Legal Topics
Efeito Devolutivo, Apelação, Reformatio in Pejus, Contraditório, Decisão Surpresa, Teoria Da Causa Madura, Legitimidade Passiva, Despesas Condominiais, Usufruto, Coisa Julgada
Processo Civil Direito Civil Direitos Reais Condomínio Edilício Efeito Devolutivo Apelação Reformatio in Pejus Contraditório +6 more

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO GARAGEM IMERI

Autor

GUSTAVO AUGUSTO KEUSCH ALBANO NOGUEIRA

Recorrente

PRISCILA HELENA KEUSCH ALBANO NOGUEIRA FILETTI

Recorrente

GUILHERME PERCIVAL KEUSCH ALBANO NOGUEIRA

Recorrente

JOSÉ PERCIVAL ALBANO NOGUEIRA JUNIOR

Recorrente

VERA CECÍLIA PRADO ALBANO NOGUEIRA PERRONI

Recorrente

RODRIGO OTÁVIO HONORATO NOGUEIRA

Corréu

MARIA HELENA TOVIANSKAS ALBANO NOGUEIRA

Corréa/terceira Interessada

ESPÓLIO DE JOSÉ PERCIVAL ALBANO NOGUEIRA

Réu

NORMA LIDIA KEUSCH ALBANO NOGUEIRA

Réu (falecida)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (acórdão Da Quarta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Extensão do efeito devolutivo da apelação segundo art. 1.013 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de o tribunal, ao anular sentença, julgar o mérito de ofício em desfavor do recorrente (reformatio in pejus)
  3. 3 Necessidade do contraditório quando o tribunal aprecia matéria não suscitada pelas partes (proibição da decisão-surpresa)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal de Justiça ultrapassou os limites do efeito devolutivo ao anular a sentença e, de ofício, julgar o mérito de maneira prejudicial aos recorrentes sem oportunizá‑los a manifestarem‑se sobre matéria não impugnada, configurando reformatio in pejus e violando o contraditório (art. 1.013 e art. 10 do CPC/2015). Assim, o recurso especial foi provido para anular o acórdão recorrido e restabelecer a sentença de primeiro grau em todos os seus termos.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido anulado; sentença de primeiro grau restabelecida em todos os termos

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão recorrido proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo