HC 916839 - DECISAO

HC 916839 - DECISAO

O Tribunal concedeu a ordem de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo porque este reconheceu, de ofício, nulidade não suscitada pelo Ministério Público, ampliando indevidamente o efeito devolutivo da apelação em violação à súmula 160/STF e ao entendimento sobre o efeito devolutivo restrito das apelações contra decisões do Tribunal do Júri; assim, determinou-se novo julgamento quanto ao recurso de apelação pertinente.

Parties
Paciente: LEONARDO RENÓ ROMANO; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DE ESTADO DE SÃO PAULO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 3002351-83.2013.8.26.0083) e determinar novo julgamento.
Legal Topics
Efeito Devolutivo Da Apelação, Nulidade Não Suscitada, Súmula 160/stf, Súmula 713/stf, Anulação De Ofício Do Julgamento Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Efeito Devolutivo Da Apelação Nulidade Não Suscitada Súmula 160/stf Súmula 713/stf +1 more

Case Brief

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Parties

LEONARDO RENÓ ROMANO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO DE ESTADO DE SÃO PAULO

Apelante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 anulação de ofício de julgamento do Tribunal do Júri baseada em nulidade não arguida no recurso da acusação
  3. 3 aplicação das Súmulas 160 e 713 do STF

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu a ordem de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo porque este reconheceu, de ofício, nulidade não suscitada pelo Ministério Público, ampliando indevidamente o efeito devolutivo da apelação em violação à súmula 160/STF e ao entendimento sobre o efeito devolutivo restrito das apelações contra decisões do Tribunal do Júri; assim, determinou-se novo julgamento quanto ao recurso de apelação pertinente.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 3002351-83.2013.8.26.0083) e determinar novo julgamento.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem, de ofício, para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 3002351-83.2013.8.26.0083)