AREsp 2109856 - DECISAO

AREsp 2109856 - DECISAO

Houve omissão na decisão agravada quanto à afronta ao art. 1.013 do CPC e ao efeito devolutivo amplo da apelação, pelo que os embargos de declaração foram acolhidos para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise da questão relativa à preservação do salário de participação; manteve-se a independência da tese sobre inclusão da patrocinadora no polo passivo (rechaçada) e afastou-se a majoração dos honorários de sucumbência com fundamento no entendimento do Tema n. 1.059/STJ.

Parties
Embargante: CARMEN LIGIA TONON; Parte Potencialmente Demandada/patrocinadora: Banco do Brasil S.A.; Entidade Patrocinadora/parte Rés: PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu De Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos em parte; recurso especial provido em parte; determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise da preservação do salário de participação; afasto da majoração dos honorários de sucumbência.
Legal Topics
Efeito Devolutivo Da Apelação, Preservação Do Salário De Participação, Recomposição Da Reserva Matemática, Competência Da Justiça Do Trabalho, Teoria Da Causa Madura, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Previdência Privada Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Efeito Devolutivo Da Apelação Preservação Do Salário De Participação Recomposição Da Reserva Matemática Competência Da Justiça Do Trabalho +2 more

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Parties

CARMEN LIGIA TONON

Embargante

Banco do Brasil S.A.

Parte Potencialmente Demandada/patrocinadora

PREVI

Entidade Patrocinadora/parte Rés

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu De Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à afronta ao art. 1.013 do CPC e ao efeito devolutivo amplo da apelação
  2. 2 se o Banco do Brasil S.A. deve figurar no polo passivo da demanda
  3. 3 preservação do salário de participação a partir de 02/2013 e nos meses de queda remuneratória

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão agravada quanto à afronta ao art. 1.013 do CPC e ao efeito devolutivo amplo da apelação, pelo que os embargos de declaração foram acolhidos para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise da questão relativa à preservação do salário de participação; manteve-se a independência da tese sobre inclusão da patrocinadora no polo passivo (rechaçada) e afastou-se a majoração dos honorários de sucumbência com fundamento no entendimento do Tema n. 1.059/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em parte; recurso especial provido em parte; determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise da preservação do salário de participação; afasto da majoração dos honorários de sucumbência.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração para sanar a omissão e determino o retorno dos autos para análise da questão da preservação do salário de participação.
  • Publique-se.