REsp 1793471 - DECISAO

REsp 1793471 - DECISAO

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido, de modo a anular apenas o capítulo da sentença referente à ré FERTIPAR - FERTILIZANTES DO PARANÁ LTDA., em razão do princípio de que o efeito devolutivo da apelação limita a revisão pelo tribunal aos capítulos impugnados, sendo os demais capítulos não impugnados acobertados pela preclusão consumativa/coisa julgada material.

Parties
Agravante: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO; Autor: INSTITUTO GT3 - GRUPO DE TRABALHO DO TERCEIRO SETOR; Réu: TCP - TERMINAL CONTEINERES PARANAGUÁ S/A; Réu: FERTIPAR - FERTILIZANTES DO PARANÁ LTDA.; Réu: ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA - APPA; Réu: IAP - INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ; Réu: IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/devolução Ao Tribunal Superior Para Análise Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Efeito Devolutivo Da Apelação, Preclusão Consumativa, Coisa Julgada Material, Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Planos De Emergência (lei N. 9.966/2000)
Processual Civil Direito Ambiental Ação Civil Pública Efeito Devolutivo Da Apelação Preclusão Consumativa Coisa Julgada Material Cerceamento De Defesa Produção De Provas +1 more

Case Brief

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Parties

PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO

Agravante

INSTITUTO GT3 - GRUPO DE TRABALHO DO TERCEIRO SETOR

Autor

TCP - TERMINAL CONTEINERES PARANAGUÁ S/A

Réu

FERTIPAR - FERTILIZANTES DO PARANÁ LTDA.

Réu

ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA - APPA

Réu

IAP - INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ

Réu

IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/devolução Ao Tribunal Superior Para Análise Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Limites do efeito devolutivo da apelação e extensão da revisão pelo tribunal ad quem
  2. 2 Incidência da preclusão consumativa e coisa julgada material sobre capítulos não impugnados da sentença
  3. 3 Se o julgamento antecipado da lide configurou cerceamento de defesa em relação à ré FERTIPAR

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido, de modo a anular apenas o capítulo da sentença referente à ré FERTIPAR - FERTILIZANTES DO PARANÁ LTDA., em razão do princípio de que o efeito devolutivo da apelação limita a revisão pelo tribunal aos capítulos impugnados, sendo os demais capítulos não impugnados acobertados pela preclusão consumativa/coisa julgada material.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido para que seja anulado apenas o capítulo da sentença referente à ré FERTIPAR - FERTILIZANTES DO PARANÁ LTDA.
  • Publique-se.