REsp 1793471 - DECISAO

REsp 1793471 - DECISAO

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido apenas na parte em que anulou integralmente a sentença: deve ser anulada somente o capítulo da sentença relativo à ré FERTIPAR - FERTILIZANTES DO PARANÁ LTDA., em razão do efeito devolutivo da apelação que limita a revisão do...

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Parties
Agravante: CATTALINI TERMINAIS MARÍTIMOS S/A; Autor: INSTITUTO GT3 - GRUPO DE TRABALHO DO TERCEIRO SETOR; Réu: TCP - TERMINAL CONTEINERES PARANAGUÁ S/A; Réu: FERTIPAR - FERTILIZANTES DO PARANÁ LTDA.; Réu: ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA - APPA; Réu: IAP - INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ; Réu: IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Agravo/recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Efeito Devolutivo Da Apelação, Preclusão Consumativa, Cerceamento De Defesa, Planos De Emergência, Indenização Por Danos Morais Ao Meio Ambiente
Processo Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Efeito Devolutivo Da Apelação Preclusão Consumativa Cerceamento De Defesa Planos De Emergência Indenização Por Danos Morais Ao Meio Ambiente

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Parties

CATTALINI TERMINAIS MARÍTIMOS S/A

Agravante

INSTITUTO GT3 - GRUPO DE TRABALHO DO TERCEIRO SETOR

Autor

TCP - TERMINAL CONTEINERES PARANAGUÁ S/A

Réu

FERTIPAR - FERTILIZANTES DO PARANÁ LTDA.

Réu

ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA - APPA

Réu

IAP - INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ

Réu

IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Agravo/recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (art. 535 do CPC/1973) alegada pelo recorrente
  2. 2 ofensa à coisa julgada (art. 502 do CPC/2015) alegada pelo recorrente
  3. 3 limites do efeito devolutivo da apelação quanto aos capítulos impugnados

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido apenas na parte em que anulou integralmente a sentença: deve ser anulada somente o capítulo da sentença relativo à ré FERTIPAR - FERTILIZANTES DO PARANÁ LTDA., em razão do efeito devolutivo da apelação que limita a revisão do tribunal ao capítulo impugnado; os demais capítulos permanecem, por não terem sido questionados pela autora e estarem acobertados pela preclusão consumativa, cabendo ressalvar que poderão ser revistos oportunamente no âmbito do processo entre a autora e a FERTIPAR.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Anular apenas o capítulo da sentença referente à ré FERTIPAR - FERTILIZANTES DO PARANÁ LTDA.
  • Publique-se.