AREsp 2597576 - DECISAO

AREsp 2597576 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, em razão da profundidade do efeito devolutivo da apelação (art. 1.013, §§ 1º e 2º, CPC), o Tribunal de origem pode decidir com base em fundamento diverso daquele adotado na sentença sem configurar reformatio in pejus, desde que não haja agravamento prático da situação do recorrente; no caso, a improcedência do pedido reivindicatório foi mantida e os agravantes, ademais, obtiveram benefício parcial (ressarcimento de despesas condominiais e IPTU), portanto não houve ofensa ao art. 1.013 do CPC e o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravantes: CÍCERO SOARES DE SOUSA; Agravantes: MARIA DE FATIMA FERREIRA DUTRA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Efeito Devolutivo Da Apelação, Reformatio in Pejus, Usucapião Ordinária E Extraordinária, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Efeito Devolutivo Da Apelação Reformatio in Pejus Usucapião Ordinária E Extraordinária Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CÍCERO SOARES DE SOUSA

Agravantes

MARIA DE FATIMA FERREIRA DUTRA DE SOUSA

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a alteração do fundamento da usucapião de ordinária para extraordinária pelo Tribunal de origem, em apelação interposta apenas pela parte autora, configura reformatio in pejus e ofende o art. 1.013 do CPC
  2. 2 alcance da profundidade do efeito devolutivo da apelação (art. 1.013, §§1º e 2º, CPC)
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, em razão da profundidade do efeito devolutivo da apelação (art. 1.013, §§ 1º e 2º, CPC), o Tribunal de origem pode decidir com base em fundamento diverso daquele adotado na sentença sem configurar reformatio in pejus, desde que não haja agravamento prático da situação do recorrente; no caso, a improcedência do pedido reivindicatório foi mantida e os agravantes, ademais, obtiveram benefício parcial (ressarcimento de despesas condominiais e IPTU), portanto não houve ofensa ao art. 1.013 do CPC e o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 5% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites legais.
  • Intimem-se.