REsp 2098022 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o tribunal acolheu que houve violação do art. 515, § 1º, do CPC/1973: ao afastar o fundamento da sentença relativo à imunidade, o acórdão regional deixou de apreciar causa de pedir autônoma (ausência de poder de polícia e uso interno do veículo em parque), sendo necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento da apelação, se manifeste sobre essa questão.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravado: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Efeito Devolutivo Da Apelação, Modificação Do Fundamento Da Sentença, Imunidade Recíproca, Taxa De Licenciamento, Poder De Polícia, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Direito Administrativo Efeito Devolutivo Da Apelação Modificação Do Fundamento Da Sentença Imunidade Recíproca Taxa De Licenciamento +3 more

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 alcance do efeito devolutivo da apelação (art. 515, §1º, CPC/1973)
  2. 2 obrigação do tribunal ad quem de examinar causa de pedir não apreciada pelo juiz singular quando modifica o fundamento da sentença
  3. 3 incidência da imunidade recíproca sobre taxa de licenciamento

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o tribunal acolheu que houve violação do art. 515, § 1º, do CPC/1973: ao afastar o fundamento da sentença relativo à imunidade, o acórdão regional deixou de apreciar causa de pedir autônoma (ausência de poder de polícia e uso interno do veículo em parque), sendo necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento da apelação, se manifeste sobre essa questão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento da apelação, se manifeste sobre a causa de pedir relativa à inexistência de exercício efetivo ou potencial do poder de polícia e sobre a alegação de que o veículo é artesanal e utilizado exclusivamente em vias internas de parque de...