AREsp 1664167 - ACORDAO

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Dentro dos limites da matéria devolvida pela apelação (ausência de cobertura contratual para tratamento em hospital não credenciado), o Tribunal de origem estava autorizado, na dimensão vertical da devolução, a analisar e aplicar o art. 12, VI, da Lei 9.656/98, limitando o reembolso às tabelas de preços praticadas pela operadora; assim, não houve violação do princípio da devolutividade e o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: DENISE APARECIDA DE LIMA MACHADO GRILO; Agravada: UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Efeito Devolutivo Da Apelação, Dimensão Vertical Da Devolutividade, Reembolso De Despesas Médicas, Cobertura De Plano De Saúde, Interpretação Do Art. 12, VI, Da Lei 9.656/98, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc)
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Contratual Efeito Devolutivo Da Apelação Dimensão Vertical Da Devolutividade Reembolso De Despesas Médicas Cobertura De Plano De Saúde +2 more

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Parties

DENISE APARECIDA DE LIMA MACHADO GRILO

Agravante

UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio da devolutividade (art. 1.013 do CPC)
  2. 2 possibilidade de limitação do reembolso aos preços praticados pela operadora (art. 12, VI, Lei 9.656/98)
  3. 3 existência de cobertura contratual para tratamento em hospital não credenciado

Ratio Decidendi

Dentro dos limites da matéria devolvida pela apelação (ausência de cobertura contratual para tratamento em hospital não credenciado), o Tribunal de origem estava autorizado, na dimensão vertical da devolução, a analisar e aplicar o art. 12, VI, da Lei 9.656/98, limitando o reembolso às tabelas de preços praticadas pela operadora; assim, não houve violação do princípio da devolutividade e o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a limitação do reembolso às despesas nos limites dos valores praticados na rede credenciada, nos termos do art. 12, VI, da Lei 9.656/98.