AREsp 1587880 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo acertadamente aplicou o entendimento de que a apelação não pode inovar e que seu efeito devolutivo está adstrito às questões suscitadas e discutidas na instância inferior; os pedidos subsidiários foram formulados apenas em grau recursal e, por preclusão temporal, não puderam ser conhecidos, razão pela qual manteve-se a sentença e foram fixados honorários recursais conforme art. 85, §11 do CPC/2015, observando-se a suspensão prevista no art. 98, §3º do CPC/2015.

Parties
Agravante: Antônio Francisco de Assis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão (juízo De Retratação)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Efeito Devolutivo Da Apelação, Inovação Recursal, Preclusão Temporal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita, Súmula 284/stf
Processual Civil Administrativo Constitucional Efeito Devolutivo Da Apelação Inovação Recursal Preclusão Temporal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

Antônio Francisco de Assis

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 alcance do efeito devolutivo da apelação
  3. 3 inadmissibilidade de inovação em apelação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo acertadamente aplicou o entendimento de que a apelação não pode inovar e que seu efeito devolutivo está adstrito às questões suscitadas e discutidas na instância inferior; os pedidos subsidiários foram formulados apenas em grau recursal e, por preclusão temporal, não puderam ser conhecidos, razão pela qual manteve-se a sentença e foram fixados honorários recursais conforme art. 85, §11 do CPC/2015, observando-se a suspensão prevista no art. 98, §3º do CPC/2015.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimação para pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se a suspensão prevista no art. 98, §3º, do CPC/2015.