REsp 2051954 - ACORDAO

REsp 2051954 - ACORDAO

O acórdão do TJ/SP não é extra petita porque a apelação devolveu ao tribunal a matéria relativa ao dever de pagar a indenização securitária; o tribunal pode extinguir tal dever com fundamento diverso daqueles suscitados pelas partes dentro da profundidade do efeito devolutivo da apelação. Além disso, não houve...

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Parties
Recorrente: POLIPRINT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA; Recorrida: GENERALI BRASIL SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança De Indenização Securitária / Recurso Especial Conhecido E Não Provido (decidido Pela Terceira Turma)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Efeito Devolutivo Da Apelação, Julgamento Extra Petita, Decisão Surpresa, Vigência De Apólice
Processual Civil Direito Contratual Seguro Efeito Devolutivo Da Apelação Julgamento Extra Petita Decisão Surpresa Vigência De Apólice

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Parties

POLIPRINT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA

Recorrente

GENERALI BRASIL SEGUROS S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Cobrança De Indenização Securitária / Recurso Especial Conhecido E Não Provido (decidido Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido é extra petita
  2. 2 Violação do princípio da não surpresa (decisão surpresa)
  3. 3 Alcance do efeito devolutivo da apelação (extensão e profundidade)

Ratio Decidendi

O acórdão do TJ/SP não é extra petita porque a apelação devolveu ao tribunal a matéria relativa ao dever de pagar a indenização securitária; o tribunal pode extinguir tal dever com fundamento diverso daqueles suscitados pelas partes dentro da profundidade do efeito devolutivo da apelação. Além disso, não houve decisão surpresa, pois a recorrente teve oportunidade de se manifestar sobre a vigência da apólice na petição inicial e a matéria foi objeto da análise dos autos.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro os honorários fixados anteriormente de 10% para 12% do valor atualizado da causa.