REsp 2098022 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. MODIFICAÇÃO DO FUNDAMENTO DA SENTENÇA. EXISTÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR AUTÔNOMA NÃO ANALISADA. NECESSIDADE DE EXAME PELO TRIBUNAL. 1. Nos termos do revogado art. 515, § 1º, do CPC/1973, o efeito devolutivo da apelação abrangia não apenas as matérias expressamente impugnadas mas também todas as questões suscitadas e discutidas nos autos, ainda que não tenham sido objeto de apreciação explícita na sentença. 2. No caso concreto, o acórdão recorrido, ao dar provimento à apelação fazendária para afastar o fundamento da sentença que reconhecia a imunidade recíproca quanto à Taxa de Licenciamento de veículo, deixou de apreciar causa de pedir autônoma deduzida na petição inicial, referente à alegação de que o veículo em questão é artesanal e sua utilização se dá exclusivamente nas vias internas de parque de conservação ambiental, onde não se exerce poder de polícia pelo órgão de trânsito. 3. Impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento da apelação, se manifeste sobre a referida questão. 4. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pelo ESTADO DE SANTA CATARINA contra decisão de minha lavra, constante às e-STJ fls. 808/812, por meio da qual foi dado provimento ao recurso especial interposto pelo INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE. Reconhecida a violação do art. 515, § 1º, do CPC/1973, determinei o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que, em novo julgamento da apelação, seja analisada a causa de pedir relativa à inexistência de exercício efetivo ou potencial do poder de polícia que justifique a cobrança de taxa de licenciamento de veículo do instituto que é utilizado exclusivamente no interior de parque de conservação ambiental. Nas razões recursais (e-STJ fls. 818/821), a parte agravante sustenta que, ao afastar a imunidade recíproca quanto à taxa de licenciamento, o acórdão recorrido teria reconhecido, ainda que de forma implícita, a existência de exercício do poder de polícia apto a justificar a exigência do tributo, inexistindo, portanto, a alegada negativa de prestação jurisdicional. Argumenta, ademais, que o referido acórdão está alinhado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual a imunidade prevista no art. 150, VI, "a", da Constituição Federal limita-se aos impostos, não se estendendo às taxas. Não houve impugnação pela parte agravada, conforme certificado à e-STJ fl. 830. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. MODIFICAÇÃO DO FUNDAMENTO DA SENTENÇA. EXISTÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR AUTÔNOMA NÃO ANALISADA. NECESSIDADE DE EXAME PELO TRIBUNAL. 1. Nos termos do revogado art. 515, § 1º, do CPC/1973, o efeito devolutivo da apelação abrangia não apenas as matérias expressamente impugnadas mas também todas as questões suscitadas e discutidas nos autos, ainda que não tenham sido objeto de apreciação explícita na sentença. 2. No caso concreto, o acórdão recorrido, ao dar provimento à apelação fazendária para afastar o fundamento da sentença que reconhecia a imunidade recíproca quanto à Taxa de Licenciamento de veículo, deixou de apreciar causa de pedir autônoma deduzida na petição inicial, referente à alegação de que o veículo em questão é artesanal e sua utilização se dá exclusivamente nas vias internas de parque de conservação ambiental, onde não se exerce poder de polícia pelo órgão de trânsito. 3. Impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento da apelação, se manifeste sobre a referida questão. 4. Agravo interno desprovido. VOTO Os argumentos ora apresentados não se mostram suficientes para infirmar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), com o objetivo de obter o reconhecimento da inexistência de relação jurídico-tributária que justifique a exigência de IPVA e Taxa de Licenciamento sobre veículo adjudicado pelo Ibama e atualmente pertencente ao Instituto, utilizado para o transporte de visitantes no Parque Nacional da Serra dos Órgãos/RJ. O juízo de primeiro grau, por sentença proferida ainda sob a vigência do CPC/1973, julgou procedente o pedido. Posteriormente, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu parcial provimento à apelação interposta pelo Estado de Santa Catarina, para manter a exigência da Taxa de Licenciamento, sob o fundamento de que tal exação não estaria abrangida pela imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, "a", da Constituição Federal. Confira-se: Em relação à taxa de licenciamento anual, entretanto, não há falar em imunidade recíproca, eis que esta somente é aplicável aos impostos, nos termos do art. 150, VI, alínea a, da Constituição. Confira-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a esse respeito: .. Em tal cenário, o apelo do ESTADO DE SANTA CATARINA enseja parcial provimento, para afastar a imunidade declarada em relação à taxa de licenciamento anual do veículo. Ocorre que o instituto recorrente opôs embargos de declaração com o objetivo de provocar a manifestação do Colegiado local acerca da alegação, já constante da petição inicial, de inexistência, no caso, de poder de polícia específico que justificasse a cobrança da Taxa de Licenciamento. Tal pretensão foi amparada no efeito devolutivo da apelação, previsto no art. 515, § 1º, do CPC/1973 e no art. 1.013, § 1º, do CPC/2015. No julgamento dos aclaratórios, o Tribunal Regional afastou a alegação de omissão, sob o fundamento de que "o apelo do Estado de Santa Catarina foi julgado com observância ao princípio do tantum devolutum quantum appellatum, nada tendo alegado o ICMBio, nas contrarrazões recursais, acerca da taxa de licenciamento anual do veículo, além de ter inovado em suas razões de embargos". Pois bem. À luz dos elementos constantes dos autos, reafirmo meu entendimento de que assiste razão ao instituto recorrente quanto à apontada violação do disposto no art. 515, § 1º, do CPC/1973, cuja redação era a seguinte: Art. 515. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não a tenha julgado por inteiro. Na petição inicial, o instituto autor impugnou a exigência da Taxa de Licenciamento sob o fundamento de que, in concreto, inexiste poder de polícia apto a justificar a cobrança do tributo (e-STJ fls. 10/12). O juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido, ao entender que a imunidade recíproca afastaria tanto a exigência do IPVA quanto da Taxa de Licenciamento. Irresignada, a Fazenda Pública estadual interpôs apelação, sustentando que a imunidade constitucional não alcançaria a referida taxa tese que foi acolhida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Afastado o fundamento adotado na sentença, competia ao Tribunal de origem examinar a causa de pedir efetivamente deduzida pela parte autora na petição inicial, a qual não foi apreciada pelo magistrado singular por ter adotado outro fundamento para acolher a pretensão. Todavia, a Corte regional não se manifestou sobre a alegação de que, no caso concreto, o veículo é artesanal e sua utilização se dá exclusivamente nas vias internas de parque de conservação ambiental, onde não se exerce poder de polícia pelo órgão de trânsito, estando, pois, caracterizada a negativa de prestação jurisdicional apontada pela parte autora. Cumpre destacar que tal entendimento não afronta o princípio do tantum devolutum quantum appellatum, uma vez que a causa de pedir ventilada na exordial e não examinada no acórdão recorrido guarda relação direta com a matéria devolvida à instância superior, qual seja, a exigibilidade da Taxa de Licenciamento. Nesse mesmo sentido, vide: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO DA APELAÇÃO. RESPEITO À AUTONOMIA PRIVADA E À LIBERDADE DE CONTRATAR. CONTRATO DE PARCERIA PECUÁRIA. ENTREGA DE RESES PARA ENGORDA. NATUREZA JURÍDICA. CONTRATO REAL. NATUREZA JURÍDICA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL FIRMADO PELAS PARTES NA HIPÓTESE DOS AUTOS. REAL INTENÇÃO DOS CONTRATANTES. CÂNONE HERMENÊUTICO DA TOTALIDADE E DA COERÊNCIA. FINS ALMEJADOS PELAS PARTES. MÚTUO COM CONFISSÃO DE DÍVIDA. SIMULAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. .. 5- A apelação possui efeito devolutivo amplo, e a limitação quanto à "matéria impugnada", a que alude o art. 1.013, caput, do CPC, não implica, por óbvio, restrição aos fundamentos jurídicos de que pode lançar mão o órgão ad quem, mesmo porque cabe a ele apreciar e julgar todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido previamente solucionadas. Precedentes. .. (REsp 1.949.317/TO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 12/11/2021.). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EQUIPARAÇÃO À APELAÇÃO. ART. 540 DO CPC. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS EMANADO PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ. AFASTAMENTO DOS TITULARES DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS EFETIVADOS SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DECRETO JUDICIÁRIO N. 525, DE 29 DE ABRIL DE 2008, EXPEDIDO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. MERO EXECUTOR DO ATO. CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. .. 2. A interposição do recurso ordinário em mandado de segurança implica devolução, ao Tribunal ad quem, de todas as questões já suscitadas nos autos, ainda que não apreciadas pela Corte de origem ou expressamente mencionadas no bojo do recurso, ressalvando a necessidade de respeito aos limites da lide e ao princípio tantum devolutum quantum apellatum. Precedentes: RMS 21925/SP, Relatora Ministra Denise Arruda, Relator para acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJ de 18 de março de 2009 e RMS 20.762/RJ, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 11 de setembro de 2008. .. (RMS 29.700/GO, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/9/2009, DJe de 16/9/2009.). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. JULGAMENTO EXTRA-PETITA. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. .. 3. A título de argumentação obiter dictum, o efeito devolutivo coloca o Tribunal nas mesmas condições em que se encontrava o juiz no momento de decidir, adstrindo-se, todavia, sua atuação aos limites da impugnação, em atenção ao princípio tantum devolutum quantum appellatum. Inteligência do art. 515, § 1º, do CPC, verbis: Art. 515. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 1o Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro. .. (REsp 1.088.037/SP, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 7/5/2009, DJe de 27/5/2009.). Por fim, embora não merecedor de acolhimento, tenho que o presente inconformismo não representa interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente, a ensejar, por decisão unânime do Colegiado, a multa processual prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.