AREsp 1614615 - DECISAO

AREsp 1614615 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais examinou matéria que não havia sido devolvida pela apelação (reconhecendo estado de perigo), configurando julgamento extra petita e violando o efeito devolutivo da apelação e dispositivos do NCPC (arts. 9, 10, 141 e 492); por isso anulou o acórdão e determinou o retorno dos autos ao TJMG para novo julgamento dentro dos limites da matéria devolvida pela apelação.

Parties
Autor: HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA CLARA LTDA.; Réu: FLÁVIA DOS SANTOS MACHADO; Réu: JOSÉ MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Decisão Em Agravo Interno E Recurso Especial: Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Provido Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Dos Autos Ao TJMG Para Novo Julgamento
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; acórdão recorrido anulado; autos remeter-se-ão ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para novo julgamento do recurso de apelação dentro dos limites devolvidos.
Legal Topics
Efeito Devolutivo Da Apelação (tantum Devolutum Quantum Appellatum), Julgamento Extra Petita, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Justiça Gratuita
Civil Processo Civil Efeito Devolutivo Da Apelação (tantum Devolutum Quantum Appellatum) Julgamento Extra Petita Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Justiça Gratuita

Case Brief

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Parties

HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA CLARA LTDA.

Autor

FLÁVIA DOS SANTOS MACHADO

Réu

JOSÉ MACHADO

Réu

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Decisão Em Agravo Interno E Recurso Especial: Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Provido Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Dos Autos Ao TJMG Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se o Tribunal de origem analisou matéria não devolvida em apelação (efeito devolutivo)
  2. 2 existência de julgamento extra petita por decisão sobre tema não suscitada pelas partes
  3. 3 admissibilidade e prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais examinou matéria que não havia sido devolvida pela apelação (reconhecendo estado de perigo), configurando julgamento extra petita e violando o efeito devolutivo da apelação e dispositivos do NCPC (arts. 9, 10, 141 e 492); por isso anulou o acórdão e determinou o retorno dos autos ao TJMG para novo julgamento dentro dos limites da matéria devolvida pela apelação.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; acórdão recorrido anulado; autos remeter-se-ão ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para novo julgamento do recurso de apelação dentro dos limites devolvidos.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido proferido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para novo julgamento do recurso de apelação nos limites em que a matéria foi devolvida