Efeitodevolutivodorecurso Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3dcfb27ccdbf40b176da03

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/11/2025 a 25/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO. INEXISTÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. FALTA GRAVE MANTIDA PELO TRIBUNAL A QUO. Agravo regimental improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por LUCIMAR VITALI contra a decisão monocrática assim ementada (fl. 47): HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO. INEXISTÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. VIOLAÇÕES DO PERÍMETRO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. FALTA GRAVE. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Petição inicial indeferida liminarmente. Nas razões, a defesa do agravante alega, em síntese, que a profundidade do efeito devolutivo não autoriza o Tribunal a inovar a acusação em prejuízo do réu, substituindo o fundamento fático-jurídico por outro diverso em recurso exclusivo da defesa, com violação do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Pede o provimento do agravo, a fim de que seja dado regular andamento ao Habeas corpus, para que, ao final, seja concedida a ordem nos termos já expostos na peça inicial (fl. 48). É o relatório.

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO. INEXISTÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. FALTA GRAVE MANTIDA PELO TRIBUNAL A QUO. Agravo regimental improvido.

VOTO O presente agravo regimental deve ser conhecido, já que reúne os requisitos de admissibilidade. No mérito, todavia, não deve ser provido, devendo a decisão ser mantida por seus próprios fundamentos. Conforme expus na decisão agravada, o agravo em execução é recurso dotado de efeito devolutivo. Nesse contexto, cabe ao recorrente delimitar a matéria a ser reexaminada pelo órgão ad quem. Essa extensão, ou dimensão horizontal, é estabelecida a partir da questão impugnada pelo recorrente e condiciona o conhecimento do Tribunal. Ocorre que, tendo sido delimitada a extensão da matéria, devolve-se ao Tribunal de Justiça todas as alegações, fundamentos e questões a ela referentes, inclusive aspectos que não foram suscitados pelas partes (dimensão vertical ou profundidade) (AgRg no HC 205.688/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/4/2014, DJe 6/5/2014) - (AgRg no HC n. 727.501/PR, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 30/8/2022). Com efeito, o que não se admite é que, em recurso exclusivo da defesa, o resultado se agrave - reformatio in pejus (AgRg no HC n. 975.514/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 31/3/2025). No caso, não houve agravamento da situação do apenado, tendo o Tribunal a quo mantido o reconhecimento da prática de falta grave em razão do descumprimento das condições do monitoramento eletrônico. Ante o exposto, nego pro vimento ao agravo regimental.