HC 1043214 - ACORDAO

HC 1043214 - ACORDAO

Conhecido o agravo regimental por preencher requisitos de admissibilidade; no mérito, negou-se provimento porque o efeito devolutivo do agravo em execução autoriza o reexame da matéria delimitada sem, contudo, permitir agravar a situação do apenado em recurso exclusivo da defesa (vedação à reformatio in pejus); no caso concreto, não houve piora da situação do recorrente e o Tribunal a quo manteve o reconhecimento de falta grave pelo descumprimento das condições do monitoramento eletrônico, motivo pelo qual o agravo foi improvido.

Parties
Agravante: LUCIMAR VITALI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus (execução Penal) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (19/11/2025 a 25/11/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Efeito Devolutivo Do Recurso, Reformatio in Pejus, Falta Grave, Monitoramento Eletrônico, Agravo Em Execução
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Efeito Devolutivo Do Recurso Reformatio in Pejus Falta Grave Monitoramento Eletrônico Agravo Em Execução

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Parties

LUCIMAR VITALI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus (execução Penal) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (19/11/2025 a 25/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo regimental
  2. 2 Alcance do efeito devolutivo do agravo em execução (dimensão horizontal e vertical)
  3. 3 Proibição de reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo regimental por preencher requisitos de admissibilidade; no mérito, negou-se provimento porque o efeito devolutivo do agravo em execução autoriza o reexame da matéria delimitada sem, contudo, permitir agravar a situação do apenado em recurso exclusivo da defesa (vedação à reformatio in pejus); no caso concreto, não houve piora da situação do recorrente e o Tribunal a quo manteve o reconhecimento de falta grave pelo descumprimento das condições do monitoramento eletrônico, motivo pelo qual o agravo foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Agravo regimental improvido
  • Mantida a decisão monocrática agravada (reconhecimento de falta grave por descumprimento do monitoramento eletrônico)