HC 994583 - DECISAO
O habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio ou revisão criminal; não estando demonstrada flagrante ilegalidade capaz de autorizar a intervenção de ofício, impõe-se o indeferimento liminar do writ.
- Parties
- Paciente: RICHARD SALVADOR DOMINGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501456-95.2022.8.26.0047)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 April 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Efeito Devolutivo Do Recurso, Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
RICHARD SALVADOR DOMINGUES
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501456-95.2022.8.26.0047)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 adequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
- 2 presença de flagrante ilegalidade que justifique habeas corpus de ofício (art. 647-A CPP)
- 3 obrigação de julgamento das razões de apelação apresentadas separadamente considerando o efeito devolutivo do recurso
Ratio Decidendi
O habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio ou revisão criminal; não estando demonstrada flagrante ilegalidade capaz de autorizar a intervenção de ofício, impõe-se o indeferimento liminar do writ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment