AREsp 1633597 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal entendeu que (i) a interpretação lógico-sistemática autoriza a apreciação do mérito conforme feito pelo acórdão recorrido; (ii) o reconhecimento do enriquecimento sem causa exigiria reexame de matéria fático-probatória, sendo vedado na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; (iii) a juntada extemporânea dos documentos foi admitida pela instância de origem com observância do contraditório e sem comprovação de má-fé; e (iv) não houve decisão surpresa pois o agravante teve oportunidade de manifestação nas contrarrazões.

Parties
Agravante: VALDIR TOMASINI; Réu: José; Réu: Vagner; Terceiro: Aldo; Terceiro: Ivan; Adquirente: Restaurante Praça de Minas Ltda. - ME; Companheira: Ângela
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Efeito Devolutivo Do Recurso De Apelação, Interpretação Lógico Sistemática Do Pedido, Enriquecimento Sem Causa, Súmula Nº 7/stj, Juntada Extemporânea De Documentos, Princípio Do Contraditório, Decisão Surpresa
Civil Processual Civil Efeito Devolutivo Do Recurso De Apelação Interpretação Lógico Sistemática Do Pedido Enriquecimento Sem Causa Súmula Nº 7/stj Juntada Extemporânea De Documentos Princípio Do Contraditório +1 more

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Parties

VALDIR TOMASINI

Agravante

José

Réu

Vagner

Réu

Aldo

Terceiro

Ivan

Terceiro

Restaurante Praça de Minas Ltda. - ME

Adquirente

Ângela

Companheira

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024

Legal Issues

  1. 1 Extensão do efeito devolutivo da apelação e interpretação lógico-sistemática do pedido
  2. 2 Reconhecimento de enriquecimento sem causa e necessidade de reexame de prova
  3. 3 Admissibilidade de juntada extemporânea de documentos em grau recursal e observância do contraditório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal entendeu que (i) a interpretação lógico-sistemática autoriza a apreciação do mérito conforme feito pelo acórdão recorrido; (ii) o reconhecimento do enriquecimento sem causa exigiria reexame de matéria fático-probatória, sendo vedado na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; (iii) a juntada extemporânea dos documentos foi admitida pela instância de origem com observância do contraditório e sem comprovação de má-fé; e (iv) não houve decisão surpresa pois o agravante teve oportunidade de manifestação nas contrarrazões.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno