REsp 1932153 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos apresentados não demonstraram razão para reformar a decisão agravada; a questão central é de direito (interpretação da Lei 7.347/85) e, nos termos da jurisprudência do STJ, admite-se atribuir efeito erga omnes às sentenças em Ação Civil Pública que tutelam direitos individuais homogêneos, nos limites da competência territorial do órgão prolator; ademais, alegadas violações constitucionais não são passíveis de exame nesta instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agrav O Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Efeito Erga Omnes, Fornecimento De Medicamentos, Art. 16 Da Lei 7.347/1985, Súmula 7/stj, Competência Territorial, Princípios Constitucionais (igualdade, Universalidade, Separação Dos Poderes)
Processual Civil Administração Pública Direito À Saúde Ação Civil Pública Efeito Erga Omnes Fornecimento De Medicamentos Art. 16 Da Lei 7.347/1985 Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agrav O Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de atribuição de efeito erga omnes à sentença proferida em Ação Civil Pública para direitos individuais homogêneos
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Competência para analisar alegada violação de dispositivos constitucionais (se cabe ao STJ ou ao STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos apresentados não demonstraram razão para reformar a decisão agravada; a questão central é de direito (interpretação da Lei 7.347/85) e, nos termos da jurisprudência do STJ, admite-se atribuir efeito erga omnes às sentenças em Ação Civil Pública que tutelam direitos individuais homogêneos, nos limites da competência territorial do órgão prolator; ademais, alegadas violações constitucionais não são passíveis de exame nesta instância.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno