REsp 1762278 - ACORDAO

REsp 1762278 - ACORDAO

O Tribunal decidiu, por unanimidade da Quarta Turma, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, dar-lhe provimento para afastar o efeito erga omnes conferido ao acórdão recorrido, por entender que o art.103, III, do CDC se aplica à sentença genérica proferida na fase de conhecimento, não podendo ser estendido às decisões proferidas no cumprimento individual de sentença, fase em que credor e devedor podem deduzir argumentos próprios e apresentar provas para individualizar a obrigação decorrente da sentença coletiva; além disso, aspectos referentes a reexame de provas e prequestionamento atraem a incidência das súmulas aplicáveis, impedindo o conhecimento de certas alegações.

Parties
Recorrente: Oi S.A. - em recuperação judicial; Recorrido: Fernando Jorge Mendes Filipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma; Recurso Parcialmente Conhecido E Provido Para Afastar Efeito Erga Omnes Conferido Ao Acórdão Recorrido
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e provido na parte relativa ao efeito erga omnes
Legal Topics
Efeito Erga Omnes, Cumprimento Individual De Sentença, Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Prequestionamento, Reexame De Provas, Preclusão, Produção De Provas Em Agravo De Instrumento, Súmulas Stf/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Efeito Erga Omnes Cumprimento Individual De Sentença Liquidação De Sentença Coisa Julgada Prequestionamento Reexame De Provas +3 more

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Parties

Oi S.A. - em recuperação judicial

Recorrente

Fernando Jorge Mendes Filipe

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma; Recurso Parcialmente Conhecido E Provido Para Afastar Efeito Erga Omnes Conferido Ao Acórdão Recorrido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.103, III, do CDC a decisões proferidas em cumprimento individual de sentença
  2. 2 Necessidade de liquidação e individualização no cumprimento de sentença coletiva
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos do CPC/1973 (arts. 467 e 475-G)

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu, por unanimidade da Quarta Turma, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, dar-lhe provimento para afastar o efeito erga omnes conferido ao acórdão recorrido, por entender que o art.103, III, do CDC se aplica à sentença genérica proferida na fase de conhecimento, não podendo ser estendido às decisões proferidas no cumprimento individual de sentença, fase em que credor e devedor podem deduzir argumentos próprios e apresentar provas para individualizar a obrigação decorrente da sentença coletiva; além disso, aspectos referentes a reexame de provas e prequestionamento atraem a incidência das súmulas aplicáveis, impedindo o conhecimento de certas alegações.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e provido na parte relativa ao efeito erga omnes

Orders

  • Afastado o efeito erga omnes conferido ao acórdão recorrido