HC 1017590 - DECISAO

HC 1017590 - DECISAO

Negou-se o pedido de extensão porque não há nos autos prova da total identidade fático-processual entre os requerentes nem manifestação da instância de origem analisando o caso concreto, requisito necessário para aplicação do art. 580 do CPP, razão pela qual a extensão do trancamento da ação penal não foi concedida.

Parties
Requerente: MATEUS ALVES DE ARAUJO; Corréu: FRANCISCO ANTONIO QUEIROZ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Pedido De Efeito Extensivo (art. 580 Do Cpp) Perante O STJ / Decisão Sobre Pedido De Extensão De Efeitos
Outcome
Indefiro o pedido de extensão.
Legal Topics
Efeito Extensivo, Trancamento De Ação Penal, Concurso De Agentes, Identidade Fático Processual, Art. 580 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Efeito Extensivo Trancamento De Ação Penal Concurso De Agentes Identidade Fático Processual Art. 580 Do CPP

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Parties

MATEUS ALVES DE ARAUJO

Requerente

FRANCISCO ANTONIO QUEIROZ DOS SANTOS

Corréu

Procedural Posture

Pedido De Efeito Extensivo (art. 580 Do Cpp) Perante O STJ / Decisão Sobre Pedido De Extensão De Efeitos

Legal Issues

  1. 1 cabimento do efeito extensivo previsto no art. 580 do CPP
  2. 2 existência de identidade fático-processual entre corréus
  3. 3 trancamento de ação penal por ausência de apreensão e impossibilidade de laudo toxicológico

Ratio Decidendi

Negou-se o pedido de extensão porque não há nos autos prova da total identidade fático-processual entre os requerentes nem manifestação da instância de origem analisando o caso concreto, requisito necessário para aplicação do art. 580 do CPP, razão pela qual a extensão do trancamento da ação penal não foi concedida.

Court Disposition

Indefiro o pedido de extensão.

Orders

  • Indefiro o pedido de extensão.
  • Publique-se.