RHC 224368 - DECISAO

RHC 224368 - DECISAO

O pedido de extensão foi indeferido porque não há nos autos prova da total identidade fático-processual entre o requerente e o beneficiado pela decisão anterior, nem manifestação do juízo de origem analisando o caso concreto, impedindo a aplicação do art. 580 do CPP.

Parties
Requerente: ALISSON DOS REIS FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Pedido De Efeito Extensivo / Decisão De Indeferimento
Outcome
Indefiro o pedido de extensão.
Legal Topics
Efeito Extensivo, Concurso De Agentes, Habeas Corpus, Trabalho Externo, Art. 580 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Efeito Extensivo Concurso De Agentes Habeas Corpus Trabalho Externo Art. 580 Do CPP

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Parties

ALISSON DOS REIS FONSECA

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Efeito Extensivo / Decisão De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 580 do CPP para extensão de efeitos entre corréus
  2. 2 Identidade fático-processual entre corréus
  3. 3 Existência de circunstâncias de caráter exclusivamente pessoal que justifiquem tratamento diverso

Ratio Decidendi

O pedido de extensão foi indeferido porque não há nos autos prova da total identidade fático-processual entre o requerente e o beneficiado pela decisão anterior, nem manifestação do juízo de origem analisando o caso concreto, impedindo a aplicação do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Indefiro o pedido de extensão.

Orders

  • Indefiro o pedido de extensão.
  • Publique-se.