RHC 224368 - DECISAO

RHC 224368 - DECISAO

Indeferimento do pedido porque não há prova de identidade fático-processual total entre o requerente e o recorrente beneficiado, nem manifestação do juízo de origem; assim, não se verificam as condições do art. 580 do CPP para extensão do efeito benéfico.

Parties
Requerente: CELSO DE CARVALHO; Recorrente (referido): Antônio Ferreira de Brito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Pedido De Efeito Extensivo (art. 580 Do Cpp) / Decisão De Indeferimento No STJ
Outcome
Pedido de extensão indeferido
Legal Topics
Efeito Extensivo, Art. 580 Do CPP, Concurso De Agentes, Restabelecimento De Trabalho Externo
Processo Penal Habeas Corpus Efeito Extensivo Art. 580 Do CPP Concurso De Agentes Restabelecimento De Trabalho Externo

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Parties

CELSO DE CARVALHO

Requerente

Antônio Ferreira de Brito

Recorrente (referido)

Procedural Posture

Pedido De Efeito Extensivo (art. 580 Do Cpp) / Decisão De Indeferimento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 580 do CPP para extensão de efeitos a corréus
  2. 2 Exigência de identidade fático-processual entre corréus para concessão do efeito extensivo
  3. 3 Consequência da ausência de prova da identidade fático-processual e da falta de manifestação do juízo de origem

Ratio Decidendi

Indeferimento do pedido porque não há prova de identidade fático-processual total entre o requerente e o recorrente beneficiado, nem manifestação do juízo de origem; assim, não se verificam as condições do art. 580 do CPP para extensão do efeito benéfico.

Court Disposition

Pedido de extensão indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de extensão.
  • Publique-se.