REsp 2161342 - DECISAO

REsp 2161342 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido aplicou corretamente a orientação do STJ de que a oposição de embargos de declaração por uma das partes não interrompe o prazo para a outra parte, acrescendo que os embargos não foram conhecidos pelo Tribunal de origem por ausência dos requisitos do art. 1.023 do CPC/2015; assim, não houve interrupção do prazo, operou-se a preclusão e o agravo de instrumento foi intempestivo, motivo pelo qual se conheceu do recurso especial e se negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: SERGIO PAULO LIVOVSCHI; Agravada: PIACE PARTICIPAÇOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Efeito Interruptivo Dos Embargos De Declaração, Tempestividade Do Agravo De Instrumento, Honorários Advocatícios, Preclusão
Processo Civil Execução Provisória De Sentença Recursos Efeito Interruptivo Dos Embargos De Declaração Tempestividade Do Agravo De Instrumento Honorários Advocatícios Preclusão

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Parties

SERGIO PAULO LIVOVSCHI

Recorrente

PIACE PARTICIPAÇOES LTDA

Agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 efeito interruptivo dos embargos de declaração opostos por uma das partes
  2. 2 aproveitamento do prazo por outra parte para interposição de recursos
  3. 3 tempestividade do agravo de instrumento

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido aplicou corretamente a orientação do STJ de que a oposição de embargos de declaração por uma das partes não interrompe o prazo para a outra parte, acrescendo que os embargos não foram conhecidos pelo Tribunal de origem por ausência dos requisitos do art. 1.023 do CPC/2015; assim, não houve interrupção do prazo, operou-se a preclusão e o agravo de instrumento foi intempestivo, motivo pelo qual se conheceu do recurso especial e se negou-lhe provimento.

Court Disposition

conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar a verba honorária na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.