REsp 1927677 - DECISAO

REsp 1927677 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que, à luz da orientação da Corte Especial do STJ, a oposição de embargos de declaração tempestivos contra sentença produz efeito interruptivo do prazo para interposição de recursos subsequentes; por isso, deu parcial provimento ao recurso especial para reconhecer o efeito interruptivo dos embargos opostos contra a sentença e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Ceará para que prossiga no exame da apelação como de direito.

Parties
Autor: MUNDICA PAULA S/A CONFECÇÃO (MUNDICA); Réu: UNIMED DE FORTALEZA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Pedido De Revisão De Percentual De Ajuste Anual De Saúde / Recurso Especial Provido Em Parte (decisão De Mérito Parcial E Retorno Ao Tjce)
Outcome
Recurso especial provido em parte
Legal Topics
Efeito Interruptivo Dos Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Recurso Especial, Reajuste De Plano De Saúde, Admissibilidade Recursal Segundo O NCPC
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Administrativo (regulação) Efeito Interruptivo Dos Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Recurso Especial Reajuste De Plano De Saúde Admissibilidade Recursal Segundo O NCPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNDICA PAULA S/A CONFECÇÃO (MUNDICA)

Autor

UNIMED DE FORTALEZA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Pedido De Revisão De Percentual De Ajuste Anual De Saúde / Recurso Especial Provido Em Parte (decisão De Mérito Parcial E Retorno Ao Tjce)

Legal Issues

  1. 1 Se a oposição de embargos de declaração contra sentença, ainda que não conhecidos, interrompe o prazo para interposição de recurso posterior quando tempestivos
  2. 2 Se houve omissão do acórdão recorrido quanto à tempestividade da apelação
  3. 3 Se a apelação interposta por UNIMED era intempestiva perante o TJCE

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que, à luz da orientação da Corte Especial do STJ, a oposição de embargos de declaração tempestivos contra sentença produz efeito interruptivo do prazo para interposição de recursos subsequentes; por isso, deu parcial provimento ao recurso especial para reconhecer o efeito interruptivo dos embargos opostos contra a sentença e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Ceará para que prossiga no exame da apelação como de direito.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte

Orders

  • Reconhecer o efeito interruptivo da oposição dos embargos de declaração contra a sentença e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará para que prossiga no exame da apelação como de direito.