AREsp 2674709 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, em especial o fundamento autônomo que declarou a manifesta inadmissibilidade dos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC), razão pela qual se aplicam, por...

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Parties
Recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Efeito Interruptivo Dos Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Execução Fiscal, Cancelamento De CDA
Processual Civil Direito Tributário Efeito Interruptivo Dos Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmulas 283 E 284 STF Súmula 83/stj Honorários Advocatícios Execução Fiscal +1 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração manifestamente inadmissíveis interrompem o prazo recursal
  2. 2 Aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF quando não há impugnação específica de fundamento autônomo
  3. 3 Se houve violação ao art. 1.026 do CPC e ao preceito de cabimento dos embargos (art. 1.022, II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, em especial o fundamento autônomo que declarou a manifesta inadmissibilidade dos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC), razão pela qual se aplicam, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.