AREsp 1789998 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não decidiu a controvérsia à luz do art. 2º, §3º, da LINDB, configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF, e porque a tese relativa aos arts. 20 e 22 da LC 101/2000 foi suscitada apenas no agravo interno, configurando inovação recursal que impede seu conhecimento; assim, corretamente não se conheceu do recurso especial e foi imposta condenação em honorários recursais.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final Na PRIMEIRA TURMA Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial; agravante condenado ao pagamento de honorários advocatícios recursais.
Legal Topics
Efeito Repristinatório, Prequestionamento, Inovação Recursal, Honorários Advocatícios Recursais, Lei De Responsabilidade Fiscal, LINDB, Art. 2º §3º
Processual Civil Direito Administrativo Direito Público Efeito Repristinatório Prequestionamento Inovação Recursal Honorários Advocatícios Recursais Lei De Responsabilidade Fiscal +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final Na PRIMEIRA TURMA Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do efeito repristinatório quando a lei revogadora é anulada por decisão judicial transitada em julgado
  2. 2 Prequestionamento do art. 2º, §3º, da LINDB como pressuposto de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de inovação recursal por arguição de limites da LRF (arts. 20 e 22) em agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não decidiu a controvérsia à luz do art. 2º, §3º, da LINDB, configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF, e porque a tese relativa aos arts. 20 e 22 da LC 101/2000 foi suscitada apenas no agravo interno, configurando inovação recursal que impede seu conhecimento; assim, corretamente não se conheceu do recurso especial e foi imposta condenação em honorários recursais.

Court Disposition

Agravo interno não provido; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial; agravante condenado ao pagamento de honorários advocatícios recursais.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Conheço do agravo interno para não conhecer do recurso especial.