AREsp 2487456 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque as questões exigem interpretação de leis estaduais e reexame de fatos e provas, incidindo a Súmula 280/STF e a Súmula 7/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Agravado: policial militar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Efeito Repristinatório, Prequestionamento, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Prescrição
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Efeito Repristinatório Prequestionamento Súmula 280/stf Súmula 7/stj Prescrição

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

policial militar

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 2º, §1º da LINDB
  2. 2 Vigência de norma estadual posterior e efeito repristinatório
  3. 3 Prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque as questões exigem interpretação de leis estaduais e reexame de fatos e provas, incidindo a Súmula 280/STF e a Súmula 7/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.