AREsp 1826947 - DECISAO

AREsp 1826947 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada como o acórdão recorrido teria violado o art. 21 da LRF (aplicando‑se por analogia Súmula 284/STF), e não houve prequestionamento quanto ao art. 2º, §3º, da LINDB pela Corte de origem (incidência da Súmula 211/STJ), razão pela qual o recurso especial restou inadmitido.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Efeito Repristinatório, Lei De Responsabilidade Fiscal, Interpretação Da LINDB, Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 284/stf), Prequestionamento (súmula 211/stj)
Constitucional Administrativo Efeito Repristinatório Lei De Responsabilidade Fiscal Interpretação Da LINDB Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 284/stf) Prequestionamento (súmula 211/stj)

Case Brief

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do efeito repristinatório em caso de declaração de nulidade proferida em procedimento comum, em face da restrição prevista na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e na disciplina da Lei nº 9.868/1999
  2. 2 Violação do art. 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal e sua demonstração no recurso especial
  3. 3 Prequestionamento da matéria relativa ao art. 2º, §3º, da LINDB e admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada como o acórdão recorrido teria violado o art. 21 da LRF (aplicando‑se por analogia Súmula 284/STF), e não houve prequestionamento quanto ao art. 2º, §3º, da LINDB pela Corte de origem (incidência da Súmula 211/STJ), razão pela qual o recurso especial restou inadmitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram‑se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais.