AREsp 1789998 - DECISAO

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Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos constitucionais e não houve interposição de recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ (por analogia à Súmula 282/STF); condenei a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 10% sobre a verba honorária fixada pelo Tribunal de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA; Autor: Policial Militar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Efeito Repristinatório, Inconstitucionalidade, Lei De Responsabilidade Fiscal, Honorários Advocatícios Recursais, Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Efeito Repristinatório Inconstitucionalidade Lei De Responsabilidade Fiscal Honorários Advocatícios Recursais Recurso Especial

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Policial Militar

Autor

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do efeito repristinatório em caso de declaração de inconstitucionalidade de lei revogadora
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial quando o acórdão recorrido contém fundamentos constitucionais e não houve recurso extraordinário
  3. 3 Condição de pagamento de verbas públicas subordinada ao cumprimento dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos constitucionais e não houve interposição de recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ (por analogia à Súmula 282/STF); condenei a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 10% sobre a verba honorária fixada pelo Tribunal de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em 10% sobre a verba honorária fixada pelo Tribunal de origem.
  • Publique-se.