AREsp 2491508 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou fundamentadamente a controvérsia e concluiu que a absolvição penal apenas quanto ao crime de associação criminosa não alcança todas as condutas apuradas no processo administrativo, havendo faltas disciplinares residuais; assim aplica-se a Súmula 18/STF, e eventual reforma exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), o que não cabe nesta instância.

Parties
Agravante: Rafael Abreu Costa; Recorrido: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Segunda Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno por unanimidade)
Legal Topics
Efeitos Da Absolvição Penal Sobre Sanção Administrativa, Súmula 18/stf, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Exclusão De Bombeiro Militar
Processo Civil Processo Administrativo Direito Penal Direito Administrativo Efeitos Da Absolvição Penal Sobre Sanção Administrativa Súmula 18/stf Súmula 7/stj Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) +1 more

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Parties

Rafael Abreu Costa

Agravante

Distrito Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Segunda Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 vinculação da esfera administrativa pela sentença penal por inexistência do fato (art. 386, I, CPP)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 18/STF e existência de falta residual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou fundamentadamente a controvérsia e concluiu que a absolvição penal apenas quanto ao crime de associação criminosa não alcança todas as condutas apuradas no processo administrativo, havendo faltas disciplinares residuais; assim aplica-se a Súmula 18/STF, e eventual reforma exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), o que não cabe nesta instância.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e a decisão monocrática que negaram provimento ao recurso especial.