AREsp 1748927 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o exame das alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de não haver alteração fática capaz de afastar a coisa julgada; consequentemente, a análise de divergência jurisprudencial resta prejudicada quando a tese já foi obstada pela alínea 'a' do permissivo constitucional.

Parties
Autora: Vera Lúcia Rodrigues Salgado Lopes; De Cujus: Cláudio Luiz Lopes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma (decisão Monocrática Impugnada)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Efeitos Da Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Pensão Por Morte, Litispendência
Processual Civil Previdenciário Efeitos Da Coisa Julgada Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial Pensão Por Morte Litispendência

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Parties

Vera Lúcia Rodrigues Salgado Lopes

Autora

Cláudio Luiz Lopes

De Cujus

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma (decisão Monocrática Impugnada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Existência de coisa julgada/tríplice identidade entre ações
  3. 3 Prejuízo da análise de divergência jurisprudencial diante de óbice sumular e da alínea 'a' do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o exame das alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de não haver alteração fática capaz de afastar a coisa julgada; consequentemente, a análise de divergência jurisprudencial resta prejudicada quando a tese já foi obstada pela alínea 'a' do permissivo constitucional.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão agravada