EREsp 1639899 - DECISAO

EREsp 1639899 - DECISAO

Os embargos de divergência foram rejeitados porque o acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência da Primeira Seção do STJ, segundo a qual, nas ações coletivas ajuizadas por sindicato em substituição processual, o art. 2º‑A da Lei 9.494/1997 deve ser interpretado em harmonia com as normas de tutela coletiva, não impondo limitação subjetiva temporal aos filiados nem limitação territorial aos efeitos da coisa julgada; ademais, o entendimento do RE 601.043/PR (Tema 499) não se aplica aos sindicatos.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL; Embargado: entidade sindical; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Em Embargos De Divergência
Outcome
Nego provimento aos embargos de divergência
Legal Topics
Efeitos Da Coisa Julgada, Ações Coletivas, Substituição Processual, Art. 2º a Da Lei N. 9.494/1997, Limitação Territorial
Processual Civil Processual Administrativo Efeitos Da Coisa Julgada Ações Coletivas Substituição Processual Art. 2º a Da Lei N. 9.494/1997 Limitação Territorial

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

entidade sindical

Embargado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Em Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 2º-A da Lei 9.494/1997 em ações coletivas propostas por sindicato
  2. 2 limitação territorial dos efeitos da coisa julgada coletiva
  3. 3 limitação subjetiva temporal (filiados à época do ajuizamento)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram rejeitados porque o acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência da Primeira Seção do STJ, segundo a qual, nas ações coletivas ajuizadas por sindicato em substituição processual, o art. 2º‑A da Lei 9.494/1997 deve ser interpretado em harmonia com as normas de tutela coletiva, não impondo limitação subjetiva temporal aos filiados nem limitação territorial aos efeitos da coisa julgada; ademais, o entendimento do RE 601.043/PR (Tema 499) não se aplica aos sindicatos.

Court Disposition

Nego provimento aos embargos de divergência

Orders

  • Intimem-se.