REsp 1880102 - ACORDAO

REsp 1880102 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque os argumentos da agravante foram insuficientes para desconstituir o acórdão recorrido, o qual adotou a tese do STF (RE 612.043/PR) sobre a limitação territorial da eficácia subjetiva da coisa julgada em ações coletivas ajuizadas por associação civil; além disso, não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Associação: Federação Brasileira dos Treinadores de Futebol - FBTF; Associação: Federação Nacional dos Atletas Profissionais de Futebol - FENAPAF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Efeitos Da Coisa Julgada, Limitação Territorial, Representação Processual, Multas Recursais
Processual Civil Execução Ação Coletiva Direito Constitucional Efeitos Da Coisa Julgada Limitação Territorial Representação Processual Multas Recursais

Case Brief

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Parties

Federação Brasileira dos Treinadores de Futebol - FBTF

Associação

Federação Nacional dos Atletas Profissionais de Futebol - FENAPAF

Associação

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Eficácia subjetiva da coisa julgada em ação coletiva ajuizada por associação
  3. 3 Constitucionalidade e alcance do art. 2º-A da Lei 9.494/1997

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque os argumentos da agravante foram insuficientes para desconstituir o acórdão recorrido, o qual adotou a tese do STF (RE 612.043/PR) sobre a limitação territorial da eficácia subjetiva da coisa julgada em ações coletivas ajuizadas por associação civil; além disso, não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por inexistir manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.