REsp 1588962 - DECISAO

REsp 1588962 - DECISAO

Reconhecida a contradição entre fundamentação e dispositivo, revisor reconsiderou a decisão anterior para harmonizar o dispositivo com a fundamentação, aplicando os efeitos da decisão não apenas aos substituídos domiciliados no local onde foi prolatada a decisão, mas a todos os substituídos do sindicato domiciliados no estado, em atenção ao entendimento firmado no RE 883.642/AL (Tema 823).

Parties
Agravante: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL EM SANTA CATARINA; Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão
Outcome
Decisão reconsiderada e dispositivo modificado para alinhar a abrangência dos efeitos da decisão à fundamentação, conhecendo em parte dos recursos especiais da União e do sindicato, negando provimento à União nessa extensão e dando parcial provimento ao sindicato para estender os efeitos a todos os substituídos...
Legal Topics
Efeitos Da Decisão Para a Categoria, Contradição Entre Fundamentação E Dispositivo, Repercussão Geral (tema 823)
Direito Sindical Direito Constitucional Direito Processual Civil Efeitos Da Decisão Para a Categoria Contradição Entre Fundamentação E Dispositivo Repercussão Geral (tema 823)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES NO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL EM SANTA CATARINA

Agravante

União

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão

Legal Issues

  1. 1 Contradição entre fundamentação e dispositivo quanto à abrangência dos efeitos da decisão
  2. 2 Aplicação dos efeitos da decisão a todos os substituídos representados pelo sindicato ou apenas aos filiados

Ratio Decidendi

Reconhecida a contradição entre fundamentação e dispositivo, revisor reconsiderou a decisão anterior para harmonizar o dispositivo com a fundamentação, aplicando os efeitos da decisão não apenas aos substituídos domiciliados no local onde foi prolatada a decisão, mas a todos os substituídos do sindicato domiciliados no estado, em atenção ao entendimento firmado no RE 883.642/AL (Tema 823).

Court Disposition

Decisão reconsiderada e dispositivo modificado para alinhar a abrangência dos efeitos da decisão à fundamentação, conhecendo em parte dos recursos especiais da União e do sindicato, negando provimento à União nessa extensão e dando parcial provimento ao sindicato para estender os efeitos a todos os substituídos...

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do recurso especial da União e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • CONHEÇO EM PARTE do recurso especial do sindicato e, nessa extensão, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para que os efeitos da decisão não fiquem restritos apenas aos substituídos domiciliados no local onde prolatada a decisão, devendo também beneficiar todos os substituídos do SINDICATO DOS TRABALHADORES NO PODER...