CC 203718 - DECISAO

CC 203718 - DECISAO

O conflito não está caracterizado porque a hipótese envolve prosseguimento da execução contra a pessoa do sócio sem instauração e julgamento de IDPJ, circunstância distinta da desconsideração da personalidade jurídica; sendo pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que não se reconhece conflito de competência quando bens de terceiros, sócios ou coobrigados são chamados a responder à execução ajuizada contra a sociedade em recuperação judicial, aplica-se a Súmula 480/STJ e, assim, não conheço do conflito.

Parties
Suscitante: MARCELO PEREIRA PRIMO; Massa Falida: BRAVSEC - SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO EIRELI (BRAVSEC); Juízo Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ; Juízo Suscitado: Juízo de Direito da 27ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Pedido De Liminar
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Efeitos Da Falência, Responsabilidade Dos Sócios, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 480/stj, Inexistência De Conflito De Competência Em Hipóteses De Execução Contra Terceiros
Falência E Recuperação Judicial Processo Civil Competência Efeitos Da Falência Responsabilidade Dos Sócios Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 480/stj Inexistência De Conflito De Competência Em Hipóteses De Execução Contra Terceiros

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCELO PEREIRA PRIMO

Suscitante

BRAVSEC - SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO EIRELI (BRAVSEC)

Massa Falida

Juízo de Direito da 3ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ

Juízo Suscitado

Juízo de Direito da 27ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência para prosseguir execução contra sócio após decretação de falência
  2. 2 caracterização do conflito positivo de competência
  3. 3 necessidade de instauração de IDPJ para atingir bens do sócio

Ratio Decidendi

O conflito não está caracterizado porque a hipótese envolve prosseguimento da execução contra a pessoa do sócio sem instauração e julgamento de IDPJ, circunstância distinta da desconsideração da personalidade jurídica; sendo pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que não se reconhece conflito de competência quando bens de terceiros, sócios ou coobrigados são chamados a responder à execução ajuizada contra a sociedade em recuperação judicial, aplica-se a Súmula 480/STJ e, assim, não conheço do conflito.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.