REsp 1860202 - DECISAO

REsp 1860202 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, para aferir se o crédito deve ser submetido aos efeitos da recuperação judicial, deve-se verificar a data do fato gerador do crédito, não bastando a data da sentença ou seu trânsito em julgado; por isso determinou o retorno dos autos à origem para especificar a data do fato gerador e, se for...

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Parties
Recorrente: GOLDFARRB 21 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dei provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem a fim de especificar a data do fato gerador do crédito e, se for o caso, adequar o julgado à jurisprudência desta Corte.
Legal Topics
Efeitos Da Recuperação Judicial, Data Do Fato Gerador Do Crédito, Submissão De Créditos À Recuperação Judicial, Art. 49 Da Lei Nº 11.101/2005, Tema 1051/stj
Recuperação Judicial Direito Empresarial Direito Processual Civil Efeitos Da Recuperação Judicial Data Do Fato Gerador Do Crédito Submissão De Créditos À Recuperação Judicial Art. 49 Da Lei Nº 11.101/2005 Tema 1051/stj

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Parties

GOLDFARRB 21 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a existência do crédito para fins de submissão à recuperação judicial depende da data do fato gerador ou de declaração judicial/trânsito em julgado
  2. 2 Necessidade de determinar a data do fato gerador para correta classificação do crédito como concursual ou extraconcursal

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, para aferir se o crédito deve ser submetido aos efeitos da recuperação judicial, deve-se verificar a data do fato gerador do crédito, não bastando a data da sentença ou seu trânsito em julgado; por isso determinou o retorno dos autos à origem para especificar a data do fato gerador e, se for o caso, adequar o julgado à jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Dei provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem a fim de especificar a data do fato gerador do crédito e, se for o caso, adequar o julgado à jurisprudência desta Corte.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para informar a data do fato gerador do crédito e, se necessário, adequar o julgado à jurisprudência do STJ
  • Publique-se