AREsp 1956328 - DECISAO

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Diante da afetação do tema pela Segunda Seção (Tema 1051) e da tese firmada sobre o art. 49 da Lei 11.101/2005, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do paradigma, o acórdão recorrido seja reexaminado e seja realizada a superveniente admissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ e observados os arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Parties
Agravante: POLYSUL INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para reexame após julgamento do paradigma e posterior verificação da admissibilidade do recurso especial
Legal Topics
Efeitos Da Recuperação Judicial, Existência Do Crédito, Temas Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Empresarial Efeitos Da Recuperação Judicial Existência Do Crédito Temas Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

POLYSUL INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005: existência do crédito determinada pela data do fato gerador ou pelo trânsito em julgado da sentença que o reconhece
  2. 2 Aplicabilidade do rito de recursos repetitivos (Tema 1051) e necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem
  3. 3 Aplicação do art. 256-L do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC quanto à admissibilidade após julgamento do paradigma

Ratio Decidendi

Diante da afetação do tema pela Segunda Seção (Tema 1051) e da tese firmada sobre o art. 49 da Lei 11.101/2005, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do paradigma, o acórdão recorrido seja reexaminado e seja realizada a superveniente admissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ e observados os arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para reexame após julgamento do paradigma e posterior verificação da admissibilidade do recurso especial

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, proceda conforme indicado
  • Negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ