REsp 1972535 - ACORDAO

REsp 1972535 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a parte não apresentou argumentos capazes de afastar os fundamentos do acórdão recorrido; a incidência da multa e dos honorários do art. 523, §1º está vinculada ao crédito principal e ao seu fato gerador, de modo que, dado o reconhecimento de que o crédito principal possui natureza concursal e tendo sido necessária apuração do débito principal nos autos da recuperação, seria exigido reexame de matéria fática para alterar o decisum, providência vedada ao recurso especial (Súmula n.7/STJ); a decisão monocrática embasou-se em jurisprudência consolidada (Tema n. 1.051/STJ) e não padece de nulidade

Parties
Recorrente: JOSÉ SENHORINHO & ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Efeitos Da Recuperação Judicial, Data Do Fato Gerador, Multa Processual (art. 523, §1º Cpc/2015), Honorários Advocatícios (art. 523, Súmula N. 7/stj, Julgamento Monocrático, Nulidade Por Ausência De Fundamentação, Preclusão E Coisa Julgada
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Efeitos Da Recuperação Judicial Data Do Fato Gerador Multa Processual (art. 523, §1º Cpc/2015) Honorários Advocatícios (art. 523, §1º Cpc/2015) Súmula N. 7/stj Julgamento Monocrático +2 more

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Parties

JOSÉ SENHORINHO & ADVOGADOS ASSOCIADOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a multa e os honorários previstos no art. 523, §1º do CPC/2015 são acessórios ao crédito principal e, portanto, submetidos aos efeitos da recuperação judicial
  2. 2 Qual a data relevante (fato gerador) para submissão do crédito aos efeitos da recuperação judicial
  3. 3 Se é admissível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte não apresentou argumentos capazes de afastar os fundamentos do acórdão recorrido; a incidência da multa e dos honorários do art. 523, §1º está vinculada ao crédito principal e ao seu fato gerador, de modo que, dado o reconhecimento de que o crédito principal possui natureza concursal e tendo sido necessária apuração do débito principal nos autos da recuperação, seria exigido reexame de matéria fática para alterar o decisum, providência vedada ao recurso especial (Súmula n.7/STJ); a decisão monocrática embasou-se em jurisprudência consolidada (Tema n. 1.051/STJ) e não padece de nulidade

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Negar provimento ao recurso especial