AREsp 1102650 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem constatou que as garantias e os contratos que deram origem aos créditos foram averbados no Registro de Títulos e Documentos do domicílio da parte agravante, aplicando-se a exceção do art. 49, § 3º da Lei 11.101/2005; o revolvimento factual sobre existência de registro encontra óbice na Súmula 7/STJ, e as demais questões não foram conhecidas por falta de prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF.

Parties
BRASKEM S.A.; BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Efeitos Da Recuperação Judicial, Exceção Do Art. 49, § 3º Da Lei 11.101/2005, Cédula De Crédito Bancário, Propriedade Fiduciária, Registro De Contratos, Hipoteca
Recuperação Judicial Direito Civil Registro De Títulos E Documentos Efeitos Da Recuperação Judicial Exceção Do Art. 49, § 3º Da Lei 11.101/2005 Cédula De Crédito Bancário Propriedade Fiduciária Registro De Contratos +1 more

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Parties

BRASKEM S.A.

BANCO DO BRASIL

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da exceção do art. 49, § 3º da Lei 11.101/2005 sobre créditos decorrentes de cédula de crédito bancário com garantias registradas
  2. 2 eficácia erga omnes do registro de contratos e garantias no Registro de Títulos e Documentos
  3. 3 possibilidade de reexame de provas e fatos em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem constatou que as garantias e os contratos que deram origem aos créditos foram averbados no Registro de Títulos e Documentos do domicílio da parte agravante, aplicando-se a exceção do art. 49, § 3º da Lei 11.101/2005; o revolvimento factual sobre existência de registro encontra óbice na Súmula 7/STJ, e as demais questões não foram conhecidas por falta de prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Negado provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.