AREsp 1815270 - DECISAO

AREsp 1815270 - DECISAO

Havendo afetação do tema pela Segunda Seção (Tema 1051), que firmou a tese de que, para fins de submissão aos efeitos da recuperação judicial, a existência do crédito é determinada pela data do fato gerador, os autos devem ser restituídos ao Tribunal de origem para que sejam adotadas as providências previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, permanecendo suspensos conforme art. 1037, II, do CPC/2015.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem Após Afetação Ao Tema 1051
Outcome
Restituição dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte Superior para aplicação da sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 em razão da afetação ao Tema 1051.
Legal Topics
Efeitos Da Recuperação Judicial, Afetação De Recurso Repetitivo, Interpretação Do Art. 49 Da Lei 11.101/2005
Recuperação Judicial Processo Civil Efeitos Da Recuperação Judicial Afetação De Recurso Repetitivo Interpretação Do Art. 49 Da Lei 11.101/2005

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem Após Afetação Ao Tema 1051

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do artigo 49, caput, da Lei n. 11.101/2005: se a existência do crédito é determinada pela data do fato gerador ou pelo trânsito em julgado da sentença que o reconhece

Ratio Decidendi

Havendo afetação do tema pela Segunda Seção (Tema 1051), que firmou a tese de que, para fins de submissão aos efeitos da recuperação judicial, a existência do crédito é determinada pela data do fato gerador, os autos devem ser restituídos ao Tribunal de origem para que sejam adotadas as providências previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, permanecendo suspensos conforme art. 1037, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Restituição dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte Superior para aplicação da sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 em razão da afetação ao Tema 1051.

Orders

  • Determina-se a restituição dos autos ao eg. Tribunal de Origem.
  • Determina-se a baixa nesta Corte Superior para aplicação da sistemática prevista nos arts. 1.040, inc. II, e 1.041 do CPC/15.