AREsp 1846457 - DECISAO

AREsp 1846457 - DECISAO

A matéria objeto do agravo foi afetada pelo Tema 1051, que firmou a tese de que a existência do crédito para fins de recuperação judicial é determinada pela data do fato gerador; por conseguinte, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que este, observados o art.256-L do Regimento Interno do STJ e os arts.1.030 e 1.040 do CPC, negue seguimento ao recurso especial se o acórdão estiver conforme o entendimento do STJ ou realize juízo de retratação se divergir.

Parties
Agravante: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que este proceda ao juízo de retratação ou negue seguimento ao recurso especial conforme o entendimento do STJ.
Legal Topics
Efeitos Da Recuperação Judicial, Interpretação Do Art.49, Caput, Da Lei 11.101/2005, Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1051), Devolução Dos Autos, Juízo De Retratação
Recuperação Judicial Processo Civil Recursos Repetitivos Efeitos Da Recuperação Judicial Interpretação Do Art.49, Caput, Da Lei 11.101/2005 Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1051) Devolução Dos Autos Juízo De Retratação

Case Brief

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Parties

OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 se a existência do crédito é determinada pela data do seu fato gerador ou pelo trânsito em julgado da sentença que o reconhece
  2. 2 incidência do Tema 1051 (recursos repetitivos) e seus efeitos processuais
  3. 3 procedimento de devolução dos autos ao tribunal de origem e juízo de retratação

Ratio Decidendi

A matéria objeto do agravo foi afetada pelo Tema 1051, que firmou a tese de que a existência do crédito para fins de recuperação judicial é determinada pela data do fato gerador; por conseguinte, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que este, observados o art.256-L do Regimento Interno do STJ e os arts.1.030 e 1.040 do CPC, negue seguimento ao recurso especial se o acórdão estiver conforme o entendimento do STJ ou realize juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que este proceda ao juízo de retratação ou negue seguimento ao recurso especial conforme o entendimento do STJ.

Orders

  • Devolva-se os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa.
  • Negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.